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Legislação Municipal
Principal
Legislação Municipal
Atualizado em: 24/11/2025 às 13h20
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2538 atos encontrados
Nº 2201
Lei Ordinária
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Data: 21/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI ORDINÁRIA Nº 2.201, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025: Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1050, de 10 de junho de 2015.
Nº 160
Portaria
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Data: 21/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 160, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025: Dispõe sobre a exoneração de servidor em cargo comissionado e dá outras providências.
Nº 948
Decreto
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 948, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025: Dispõe sobre ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025 em repartições públicas no âmbito do Poder Executivo do município de Araújos e dá outras providências.
Nº 947
Decreto
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 947, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025: Altera o quadro de conselheiros municipais para o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - CMPC, para a Gestão 2025/2026, previsto no Decreto nº 714, de 10 de novembro de 2022.
Nº 2200
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI ORDINÁRIA Nº 2.200, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025: Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no montante de R$ 609.600,00 (seiscentos e nove mil e seiscentos reais) e dá outras providências.
Nº 159
Portaria
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 159, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025: Dispõe sobre nomeação de Auxiliar de Serviços Gerais em consonância com o resultado do Concurso Público nº 02/2023 e dá outras providências.
Nº 158
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 158, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025: Dispõe sobre a alteração de função de coordenação e dá outras providências.
Nº 157
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 157, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025: Dispõe sobre a nomeação de servidor em cargo comissionado e dá outras providências.
Nº 156
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 156, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025: Dispõe sobre a nomeação de servidor em cargo comissionado e dá outras providências.
Nº 155
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 155, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025: Dispõe sobre a nomeação de servidor em cargo comissionado e dá outras providências.
Nº 154
Portaria
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 154, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025: Dispõe sobre a nomeação de servidor em cargo comissionado e dá outras providências.
Nº 153
Portaria
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 153, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025: Dispõe sobre a exoneração de servidor em cargo comissionado e dá outras providências.
Nº 152
Portaria
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 152, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025: Dispõe sobre a exoneração de servidor em cargo comissionado e dá outras providências.
Nº 151
Portaria
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 151, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025: Dispõe sobre a exoneração de servidor em cargo comissionado e dá outras providências
Nº 150
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 150, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025: Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de servidor efetivo no cargo de Advogado e dá outras providências.
Nº 149
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 149, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025: Dispõe sobre a exoneração de servidora em cargo efetivo, em razão de aposentadoria, e dá outras providências.
Nº 148
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 148, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025: Dispõe sobre a exoneração de servidor em cargo comissionado e dá outras providências.
Nº 147
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 147, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025: Dispõe sobre a exoneração de Conselheira Tutelar e dá outras providências.
Nº 942
Decreto
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 942, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025: Dispõe sobre ponto facultativo no dia 27 de outubro de 2025 em repartições públicas no âmbito do Poder Executivo do Município de Araújos e dá outras providências.
Nº 146
Portaria
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 146, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025: Dispõe sobre a alteração de funções de chefes de setores e dá outras providências.
Nº 145
Portaria
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 145, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025: Nomeia Gestor de Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) e dá outras providências.
Nº 2199
Lei Ordinária
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI ORDINÁRIA Nº 2.199, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025: Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no montante de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) e dá outras providências.
Nº 2198
Lei Ordinária
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI ORDINÁRIA Nº 2.198, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025: Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 144
Portaria
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 144, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025: Nomeia ordenadores de despesas e liquidantes de empenhos e dá outras providências.
Nº 143
Portaria
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Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N º 143, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025: Nomeia ordenadores de despesas e liquidantes de empenhos e dá outras providências.
Nº 142
Portaria
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Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 142, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025: Nomeia Gestores e Fiscais de Contratos e dá outras providências.
Nº 141
Portaria
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 141, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025: Dispõe sobre a exoneração de Secretário Municipal e dá outras providências.
Nº 140
Portaria
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 140, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025: Instaura Processo Administrativo, nomeia comissão e dá outras providências.
Nº 138
Portaria
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 138, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025: Dispõe sobre a nomeação de servidor em cargo comissionado e dá outras providências.
Nº 2197
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI ORDINÁRIA Nº 2197, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025: Altera a denominação de povoado e dá outras providências.
Nº 2196
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI ORDINÁRIA Nº 2.196, DE O2 DE OUTUBRO DE 2025: Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no montante de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) e dá outras providências.
Nº 137
Portaria
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 137, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025: Nomeia ordenadores de despesas e liquidantes de empenhos e dá outras providências.
Nº 136
Portaria
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 136, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025: Nomeia Gestores e Fiscais de contratos e dá outras providências.
Nº 135
Portaria
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº135, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025: Nomeia Agente de Contratação e equipe de apoio, o Pregoeiro, a Comissão de Contratação e dá outras providências.
Nº 134
Portaria
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 134, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025: Nomeia Gestor do Fundo Municipal de Cultura - FMC e dá outras providências.
Nº 133
Portaria
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 133, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025: Dispõe sobre a nomeação de servidor em cargo comissionado e dá outras providências.
Nº 132
Portaria
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 132, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025: Dispõe sobre a nomeação de servidor em cargo comissionado e dá outras providências.
Nº 131
Portaria
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 131, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025: Dispõe sobre a nomeação de servidor em cargo comissionado e dá outras providências.
Nº 130
Portaria
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 130, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025: Dispõe sobre a nomeação de Secretário Municipal e dá outras providências.
Nº 129
Portaria
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 129, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025: Dispõe sobre a nomeação de Secretário Municipal e dá outras providências.
Nº 128
Portaria
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 128, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025: Dispõe sobre a nomeação de servidor em cargo comissionado e dá outras providências.
Nº 127
Portaria
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 127, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025: Dispõe sobre a nomeação de Secretário Municipal e dá outras providências.
Nº 126
Portaria
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 126, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025: Dispõe sobre a alteração de função comissionada e dá outras providências.
Nº 125
Portaria
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 125, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025: Dispõe sobre a exoneração de Conselheira Tutelar e dá outras providências.
Nº 124
Portaria
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 124, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025: Dispõe sobre a exoneração de servidora em cargo comissionado e dá outras providências.
Nº 123
Portaria
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 123, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025: Dispõe sobre a exoneração de Secretária Municipal e dá outras providências.
Nº 122
Portaria
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 122, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025: Dispõe sobre a exoneração de Secretária Municipal e dá outras providências.
Nº 121
Portaria
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 121, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025: Dispõe sobre a exoneração de Secretária Municipal e dá outras providências.
Nº 120
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 120, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025: Dispõe sobre a exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Nº 936
Decreto
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Data: 26/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 936, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025: Dispõe sobre a cessão do servidor efetivo que indica à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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