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Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022

Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

Atualização do Cadastro do Setor Cultural junto à Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo.

O objetivo desse questionário é o de realizar um cadastro dos trabalhadores da cultura, residentes/situados em Araújos (MG), para criação do banco de dados, cujas informações servirão de base para a formulação de políticas públicas e editais da cultura e do audiovisual, em atendimento às prerrogativas da Lei Aldir Blanc e Paulo Gustavo.

Fica vedada a concessão do referido benefício:

I. a espaços culturais criados pela Administração Pública Municipal de qualquer esfera ou vinculados a ela;

II. a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas;

III. a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais;

IV. a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

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