| Ato | Ementa | Data |
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| PORTARIA Nº 48, 28 DE ABRIL DE 2026 | PORTARIA Nº 48, DE 27 DE ABRIL DE 2026: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOMEIA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2214, 10 DE ABRIL DE 2026 | LEI ORDINÁRIA Nº 2.214, DE 09 DE ABRIL DE 2026: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NAS SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO MONTANTE DE R$ 10.313.914,40 ( DEZ MILHÓES, TREZENTOS E TREZE MIL, NOVECENTOS E QUATROZE REAIS E QUARENTA CENTAVOS). | 10/04/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2213, 10 DE ABRIL DE 2026 | LEI ORDINÁRIA Nº 2.213, DE 09 DE ABRIL DE 2026: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAÚJOS PROVENIENTES DE REPASSES, PARCERIAS E CONVENIOS FIRMADOS COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO SES MG Nº 9.027 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR Nº 171 DE 09 DE MAIO DE 2023. | 10/04/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2212, 10 DE ABRIL DE 2026 | LEI ORDINÁRIA Nº 2.212, DE 09 DE ABRIL DE 2026: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO MONTANTE DE R$ 828.616,95 (OITOCENTOS E VINTE E OITO MIL, SEISCENTOS E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). | 10/04/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2211, 10 DE ABRIL DE 2026 | LEI ORDINÁRIA Nº 2.211, DE 09 DE ABRIL DE 2026: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO BÁSICO E AGRONEGÓCIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2026 |
