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Legislação
Decreto
DECRETO Nº 764, 12 DE JUNHO DE 2023
Data:
12/06/2023
Situação:
Em vigor
Resolução
RESOLUÇÃO Nº 2, 26 DE SETEMBRO DE 2022
Data:
26/09/2022
Situação:
Em vigor
Resolução
RESOLUÇÃO Nº 1, 13 DE ABRIL DE 2022
Data:
13/04/2022
Situação:
Em vigor
Resolução
RESOLUÇÃO Nº 2, 29 DE SETEMBRO DE 2021
Data:
29/09/2021
Situação:
Em vigor
Resolução
RESOLUÇÃO Nº 3, 09 DE NOVEMBRO DE 2020
Data:
09/11/2020
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 403, 22 DE AGOSTO DE 2019
Data:
22/08/2019
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 336, 30 DE MAIO DE 2018
Data:
30/05/2018
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 299, 09 DE AGOSTO DE 2017
Data:
09/08/2017
Situação:
Em vigor
Seta
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