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Legislação Municipal
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Legislação Municipal
Atualizado em: 12/06/2026 às 10h34
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2655 atos encontrados
Nº 487
Lei Ordinária
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Data: 30/04/1981
Situação: Em vigor
Autoriza o Governo Municipal a alienar bens patrimoniais do serviço de eletricidade e especifica.
Nº 486
Lei Ordinária
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Data: 30/04/1981
Situação: Em vigor
Autoriza assinatura de convênio com a Prefeitura Municipal de Nova Serrana.
Nº 485
Lei Ordinária
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Data: 30/04/1981
Situação: Em vigor
Autoriza o Governo Municipal alienar veículos de propriedade da Prefeitura Municipal de Araújos.
Nº 484
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 09/02/1981
Situação: Alterada
Altera nas Disposições que menciona a Lei Nº 419 de 18/04/777.
Nº 482
Lei Ordinária
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Data: 20/11/1980
Situação: Em vigor
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio de 1981 a 1983.
Nº 481
Lei Ordinária
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Data: 20/11/1980
Situação: Em vigor
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1981.
Nº 480
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 20/11/1980
Situação: Alterada
Estabelece o Quadro Geral dos Servidores desta Prefeitura, fixa vencimentos e contém outras providências.
Nº 479
Lei Ordinária
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Data: 20/11/1980
Situação: Em vigor
Concede Subvenções Sociais, Econômicas e Outras Transferências, no Exercício de 1981.
Nº 478
Lei Ordinária
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Data: 09/10/1980
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênios em geral com repartições e autarquias Federais, Estaduais e Municipais.
Nº 477
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 03/10/1980
Situação: Em vigor
Altera nas Disposições que menciona a Lei Nº 461, de 22/11/79.
Nº 476
Lei Ordinária
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Data: 02/10/1980
Situação: Em vigor
Estabelece Diretrizes de Ação em caso de fatos adversos e dá outras providências.
Nº 475
Lei Ordinária
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Data: 18/09/1980
Situação: Em vigor
Homologa os termos da "Carta de Intenção" entre a Prefeitura e a Minas Caixa, objetivando integrar ao 'PROMORAR - MINAS CASA" e dá outras providências.
Nº 474
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 05/09/1980
Situação: Alterada
Autoriza alienação de Ações da PETROBRÁS e contém outras providências.
Nº 473
Lei Ordinária
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Data: 31/08/1980
Situação: Em vigor
Passa a denominar-se Rua Senhora do Rosário a futura rua esquina com Francisca Percília e Rua Nova, nesta cidade.
Nº 472
Lei Ordinária
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Data: 31/08/1980
Situação: Em vigor
Passa a denominar-se Rua Mário Rocha, a atual Rua "A" - no Bairro Beira Rio, nesta cidade.
Nº 471
Lei Ordinária
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Data: 31/08/1980
Situação: Em vigor
Passa a denominar-se Rua Lambari, a atual Rua "B" - no Bairro Beira Rio, nesta cidade.
Nº 470
Lei Ordinária
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Data: 31/08/1980
Situação: Em vigor
Passa a denominar-se Rua Francisca Percília, a atual Rua - 4 - no Bairro Solar, nesta cidade.
Nº 468
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 16/06/1980
Situação: Alterada
Autoriza doação de terreno ao Estado.
Nº 467
Lei Ordinária
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Data: 16/06/1980
Situação: Em vigor
Passa a denominar-se Rua "Francisco Israel Filho", a atual Rua Goiás, nesta cidade.
Nº 466
Lei Ordinária
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Data: 22/05/1980
Situação: Em vigor
Institui o Plano Rodoviário do Município de Araújos.
Nº 465
Lei Ordinária
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Data: 23/04/1980
Situação: Em vigor
Reconhece a Banda de Música "Santa Cecília" de Araújos, como de Utilidade Pública.
Nº 464
Lei Ordinária
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Data: 05/03/1980
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o DER/MG para patrolamento de estradas municipais.
Nº 463
Lei Ordinária
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Data: 05/03/1980
Situação: Em vigor
Autoriza a alienação de ações e contém outras providências.
Nº 462
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1979
Situação: Em vigor
Altera nas disposições que menciona, o Art. 1º Incisos, I, II, III, da Lei Municipal 333 de 01/04/71 que dispõe sobre vencimentos de professoras municipais.
Nº 461
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 22/11/1979
Situação: Alterada
Estabelece o Quadro Geral dos Servidores do Município de Araújos (MG), fixa vencimentos e contém outras providências.
Nº 460
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1979
Situação: Em vigor
Dá nova redação a Lei Municipal nº 285, de 04/11/68 que dispõe sobre a Organização dos Serviços Administrativos Municipais e contém outras providências.
Nº 459
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1979
Situação: Em vigor
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1980 a 1982.
Nº 458
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1979
Situação: Em vigor
Concede Subvenções Sociais, Econômicas e Outras Transferências.
Nº 457
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1979
Situação: Em vigor
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1980.
Nº 456
Lei Ordinária
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Data: 27/09/1979
Situação: Em vigor
Aprova Decreto Executivo Municipal.
Nº 455
Lei Ordinária
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Data: 26/04/1979
Situação: Em vigor
Autoriza doação de Bens Móveis.
Nº 454
Lei Ordinária
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Data: 02/03/1979
Situação: Em vigor
Autoriza Financimento por antecipação da receita
Nº 453
Lei Ordinária
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Data: 02/03/1979
Situação: Em vigor
Autoriza celebração de convênio com o DER/MG, para patrolamento de Estradas no Muncípio.
Nº 452
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1978
Situação: Em vigor
Estabelece o Quadro Geral dos Servidores do Município de Araújos (MG), fixa vencimentos e contém outras providências.
Nº 451
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1978
Situação: Em vigor
Estabelece o Quadro Geral dos Servidores do Município de Araújos (MG), fixa vencimentos e contém outras providências.
Nº 450
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1978
Situação: Em vigor
Concede Subvenções.
Nº 449
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1978
Situação: Em vigor
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1979.
Nº 448
Lei Ordinária
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Data: 21/09/1978
Situação: Em vigor
Autoriza Assinatura de Convênio com o DAE e contém outras providências.
Nº 447
Lei Ordinária
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Data: 06/07/1978
Situação: Em vigor
Aprova contribuição á CEMIG para extensão de rede de distribuição.
Nº 446
Lei Ordinária
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Data: 06/07/1978
Situação: Em vigor
Autoriza celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Saúde.
Nº 445
Lei Ordinária
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Data: 05/05/1978
Situação: Em vigor
Autoriza celebração de convênio com o DER/MG, para patrolamento de estradas municipais.
Nº 444
Lei Ordinária
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Data: 05/05/1978
Situação: Em vigor
Autoriza aquisição e doação de terreno ao Estado, para construção de Unidade de Saúde.
Nº 443
Lei Ordinária
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Data: 06/04/1978
Situação: Em vigor
Autoriza instalação de aparelho telefônico na Delegacia de Polícia.
Nº 442
Lei Ordinária
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Data: 06/04/1978
Situação: Em vigor
Autoriza Doação de terreno ao Estado para construção de Escola de 1º Grau.
Nº 440
Lei Ordinária
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Data: 22/03/1978
Situação: Em vigor
Autoriza aquisição de Balança para pesar animais, marca "PRECISA" com capacidade para 2.000 quilos.
Nº 441
Lei Ordinária
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Data: 22/02/1978
Situação: Em vigor
Autoriza desapropriação de terreno para construção de Escolas, e Abertura de Crédito Especial.
Nº 439
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1977
Situação: Em vigor
Aprova Minuta do Plano Rodoviário Municipal.
Nº 438
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1977
Situação: Em vigor
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1978.
Nº 437
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1977
Situação: Em vigor
Autoriza Assinatura de Convênio com a Secretaria de Estado da Fazenda, para Instalação do "SIAT" neste município.
Nº 436
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1977
Situação: Em vigor
Autoriza Aquisição e Doação ao Estado de Minas Gerais de Terreno para construção de Escola.
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